Termos e Condições de Utilização

Última atualização: 26 de Fevereiro de 2026

1. Identificação da Entidade e Propriedade

O website www.epicoeventos.pt (doravante, a "Plataforma") é propriedade exclusiva da Rota Atlântica Serviços e Turismo Lda, pessoa coletiva com o NIPC 503868094, com sede na Avenida Biarritz 15, 7º D, Monte Estoril, Portugal, e endereço de correio eletrónico oficial info@epicoeventos.pt (doravante "Épico Eventos"). Ao aceder, navegar ou utilizar a Plataforma, o utilizador concorda expressamente e sem reservas com os presentes Termos e Condições. Se não concordar, deverá cessar imediatamente a utilização do site. O registo de conta está estritamente reservado a maiores de 18 anos ou a pessoas coletivas legalmente constituídas.

2. Níveis de Acesso e Funcionalidades

A Plataforma oferece diferentes níveis de interação tecnológica:

  • Visitantes (Não Registados): Podem visualizar e navegar pelo diretório público de forma limitada.
  • Clientes (Registados): Têm acesso gratuito à área reservada e às ferramentas de planeamento (SaaS), como a gestão de mesas, RSVP, orçamentador e chat seguro com profissionais.
  • Fornecedores (Profissionais): Têm acesso ao Dashboard Business, CRM, gestão de calendário e faturação, operando como prestadores de serviços independentes.

3. Natureza do Serviço: Marketplace e Isenção Absoluta de Responsabilidade

A Épico Eventos atua EXCLUSIVAMENTE como uma plataforma tecnológica facilitadora (Marketplace/SaaS). Não prestamos, organizamos, garantimos ou vendemos serviços de eventos.

  • Intermediação Passiva: Facilitamos a comunicação tecnológica entre Clientes e Fornecedores. A Épico Eventos NÃO é parte integrante, mediadora legal, representante ou fiadora de qualquer contrato, acordo verbal, escrito ou transação financeira celebrada entre os utilizadores.
  • Isenção de Responsabilidade (Danos, Fraudes e Qualidade): A Épico Eventos rejeita categoricamente qualquer responsabilidade por falhas na prestação de serviços, atrasos, cancelamentos de eventos, qualidade do serviço prestado pelos Fornecedores, ou falta de pagamento por parte dos Clientes.
  • Avisos de Fraude: Não nos responsabilizamos por eventuais fraudes, esquemas, perfis falsos ou danos morais e materiais. É da inteira, estrita e exclusiva responsabilidade do Cliente verificar a idoneidade, identidade e referências do Fornecedor antes de efetuar qualquer sinal ou pagamento monetário. Da mesma forma, os Fornecedores devem precaver-se quanto à veracidade das intenções dos Clientes.

4. Problemas Informáticos e Falhas de Sistema

A plataforma e todas as suas ferramentas (orçamentador, gestão de mesas, CRM, chat) são disponibilizadas "tal como estão" (as is).

  • Segurança de Dados: O utilizador é o único responsável por verificar os dados que insere e por manter as suas próprias cópias de segurança (backups) de orçamentos, contratos e listas de convidados fora da plataforma.
  • Falhas Técnicas: A Épico Eventos não assume, sob nenhuma circunstância, responsabilidade por falhas de software, bugs, erros de cálculo automático, perda acidental de dados informáticos, quebras de servidor, ataques cibernéticos, ou indisponibilidade temporária/permanente do website. O utilizador aceita que o uso das nossas ferramentas é feito por sua própria conta e risco.

5. Planos de Subscrição para Fornecedores

Os Fornecedores que adiram a planos de subscrição pagos (ex: Plano Épico, Dashboard Business) reconhecem que estão a adquirir acesso a tecnologia (software) e destaque visual nos resultados de pesquisa algorítmica. A Épico Eventos não garante a conversão de leads, a adjudicação de serviços ou um retorno financeiro (ROI) garantido.

6. Propriedade Intelectual e Conteúdos do Utilizador

Todo o código, arquitetura de software, design e marca são propriedade da Épico Eventos. Ao realizar upload de fotografias, textos, orçamentos ou logótipos (especialmente Fornecedores), o utilizador garante legalmente deter todos os direitos de autor das respetivas obras, libertando a Épico de qualquer litígio por plágio. O utilizador concede à Épico uma licença global e gratuita para exibir esses conteúdos para fins de promoção da plataforma.

7. Conduta, Suspensão e Banimento

A Épico Eventos reserva-se o direito unilateral, discricionário e sem aviso prévio de suspender ou banir permanentemente contas de Utilizadores ou Fornecedores que:

  • Prestem informações comprovadamente falsas ou utilizem linguagem abusiva no chat interno.
  • Utilizem a plataforma para spam, burla, ou propósitos ilícitos à luz da lei.
  • Recebam queixas reiteradas e comprovadas de incumprimento grave na prestação dos serviços adjudicados.

8. Litígios, RAL e Legislação

A Plataforma dispõe de Livro de Reclamações Eletrónico. Em caso de litígio comercial entre Cliente e Fornecedor, a Épico Eventos não intervirá. Em caso de litígio estritamente relacionado com a tecnologia da Plataforma, a relação rege-se pela Lei Portuguesa. Fica estipulada a competência exclusiva do Tribunal da Comarca de Cascais para dirimir qualquer questão, com renúncia expressa a qualquer outro foro.