Termos e Condições de Utilização

Última atualização: 26 de Fevereiro de 2026

1. Identificação da Entidade e Propriedade

O website www.epicoeventos.pt (doravante, a "Plataforma") é propriedade exclusiva da Rota Atlântica Serviços e Turismo Lda, pessoa coletiva com o NIPC 503868094, com sede na Avenida Biarritz 15, 7º D, Monte Estoril, Portugal, e endereço de correio eletrónico oficial info@epicoeventos.pt (doravante "Épico Eventos"). Ao aceder, navegar ou utilizar a Plataforma, o utilizador concorda expressamente e sem reservas com os presentes Termos e Condições. O registo de conta de Fornecedor está estritamente reservado a maiores de 18 anos ou a pessoas coletivas legalmente constituídas.

2. Níveis de Acesso e Funcionalidades

A Plataforma oferece diferentes níveis de interação tecnológica:

  • Visitantes (Não Registados): Podem visualizar e navegar pelo diretório público de forma limitada.
  • Clientes (Registados): Têm acesso gratuito à área reservada e às ferramentas de planeamento, bem como ao contacto direto com os profissionais.
  • Fornecedores (Profissionais): Têm acesso ao Dashboard Business, CRM, gestão de calendário e faturação, operando como prestadores de serviços independentes.

3. Natureza do Serviço: Diretório, Organização Direta e Isenção de Responsabilidade

A Plataforma atua num modelo de negócio híbrido, servindo primariamente como um diretório online (SaaS/Marketplace), mas reservando o direito de atuar como entidade organizadora sob pedido expresso.

  • Ponte Tecnológica (Diretório): Na sua função padrão, a Épico Eventos facilita a comunicação entre Clientes e Fornecedores. A Épico Eventos NÃO é parte integrante, mediadora legal, representante ou fiadora dos contratos estabelecidos na plataforma. Mesmo quando os utilizadores recorrem às nossas ferramentas para assinar contratos ou transferir sinais monetários, essas transações ocorrem e vinculam única e exclusivamente o Cliente e o Fornecedor independente.
  • Organização Direta (Agência): A Épico Eventos pode ser contactada e contratada diretamente pelos Clientes para atuar como Organizadora/Assessora Oficial do evento (Full-Service Planning). Nestes casos, a responsabilidade e os termos do serviço serão estipulados através de um contrato físico ou digital celebrado diretamente e em exclusivo entre a Épico Eventos e o Cliente, não se aplicando as regras de isenção de responsabilidade relativas ao diretório livre.
  • Prevenção de Fraude (Diretório): Salvo contratação direta da Épico Eventos (ver ponto anterior), é da inteira e exclusiva responsabilidade do Cliente verificar a idoneidade, identidade e referências do Fornecedor antes de efetuar qualquer sinal ou adjudicação através da Plataforma. A Épico rejeita qualquer responsabilidade por falhas, fraudes ou cancelamentos resultantes de negócios celebrados entre Clientes e Fornecedores independentes.

4. Subscrições B2B, Reembolsos e Cancelamentos

A utilização de ferramentas premium para Fornecedores (ex: Plano Épico, Dashboard Business) está sujeita a subscrições pagas. Por se tratar de um serviço de software para profissionais (B2B), aplicam-se as seguintes regras específicas:

  • Cobrança Automática: Os pagamentos são processados via Stripe. A Épico Eventos não armazena os dados do seu cartão. Ao subscrever, o Fornecedor autoriza a cobrança recorrente e automática no início de cada ciclo (mensal ou anual).
  • Período de Garantia e Reembolsos: O direito legal de livre resolução (14 dias) aplicável a consumidores não se aplica a relações B2B. Contudo, a Épico Eventos oferece uma garantia comercial estrita
  • Cancelamento da Renovação: O Fornecedor pode cancelar a renovação automática da sua assinatura a qualquer momento no seu Dashboard (secção Conta). Após o cancelamento, a cobrança futura é suspensa, mas o acesso VIP mantém-se ativo e irrenunciável até ao término do ciclo já pago.

5. Problemas Informáticos e Falhas de Sistema

As ferramentas da plataforma são disponibilizadas "tal como estão" (as is). A Épico Eventos não assume, sob nenhuma circunstância, responsabilidade por falhas de software, bugs, perda acidental de dados informáticos, quebras de servidor ou indisponibilidade do website. O utilizador é responsável por manter as suas próprias cópias de segurança (backups) de contratos e dados financeiros fora da plataforma.

6. Propriedade Intelectual e Conteúdos do Utilizador

Todo o código, design e marca são propriedade da Épico Eventos. Ao realizar upload de fotografias ou textos, o utilizador garante deter todos os direitos de autor, libertando a Épico de qualquer litígio por plágio. O utilizador concede à Épico uma licença global e gratuita para exibir esses conteúdos para fins de promoção da plataforma.

7. Conduta, Suspensão e Banimento

A Épico Eventos reserva-se o direito unilateral, discricionário e sem aviso prévio de suspender ou banir permanentemente contas de Utilizadores ou Fornecedores que:

  • Prestem informações comprovadamente falsas ou utilizem a plataforma para propósitos ilícitos ou burla.
  • Recebam queixas reiteradas e comprovadas de incumprimento grave na prestação dos serviços adjudicados através da plataforma.

8. Litígios, RAL e Legislação

A Plataforma dispõe de Livro de Reclamações Eletrónico. Em caso de litígio comercial estrito entre Cliente e Fornecedor do diretório, a Épico Eventos não tem legitimidade para intervir. Em caso de litígio relacionado com a subscrição tecnológica da Plataforma ou com serviços organizados diretamente pela Épico, a relação rege-se pela Lei Portuguesa. Fica estipulada a competência exclusiva do Tribunal da Comarca de Cascais para dirimir qualquer questão, com renúncia expressa a qualquer outro foro.