Termos e Condições de Utilização – Épico Eventos

Última atualização: 26 de Fevereiro de 2026

1. Identificação da Entidade e Propriedade

O website www.epicoeventos.pt (doravante, a "Plataforma") é propriedade da Rota Atlântica Serviços e Turismo Lda, pessoa coletiva com o NIPC 503868094, com sede na Avenida Biarritz 15, 7º D, Monte Estoril, Portugal, e endereço de correio eletrónico info@epicoeventos.pt (doravante "Épico Eventos").

Ao aceder, navegar ou utilizar a Plataforma, o utilizador concorda expressamente com os presentes Termos e Condições. Se não concordar, não deverá utilizar o site. A utilização da Plataforma e o registo de conta estão restritos a maiores de 18 anos ou a pessoas coletivas legalmente constituídas.

2. Níveis de Acesso e Funcionalidades

A Plataforma oferece diferentes níveis de interação consoante o estatuto do utilizador:

Utilizadores Não Registados (Visitantes): Podem apenas visualizar e navegar livremente pelas páginas públicas do website. Não têm acesso a qualquer funcionalidade de gestão, orçamentação ou contacto.
Clientes (Utilizadores Registados): Têm acesso à área reservada e às ferramentas de planeamento. Podem organizar o seu evento, gerir a distribuição de mesas, utilizar o orçamentador, criar e gerir a lista de convidados e contactar diretamente os fornecedores listados.
Fornecedores (Profissionais Registados): Têm acesso à sua área profissional, podendo organizar a sua agenda e comunicar diretamente com os clientes através da plataforma.

3. Natureza do Serviço e Ausência de Vínculo Contratual

A Épico Eventos atua exclusivamente como uma plataforma tecnológica facilitadora.

Intermediação Passiva: Facilitamos o contacto entre Clientes e Fornecedores, mas a Épico Eventos não é parte integrante de qualquer contrato, acordo ou transação comercial celebrada entre eles.
Isenção de Responsabilidade: A Épico Eventos não se responsabiliza por falhas na prestação de serviços, cancelamentos, qualidade do serviço prestado pelos Fornecedores, falta de pagamento por parte dos Clientes, burlas ou danos materiais/morais ocorridos durante os eventos. Qualquer litígio comercial deve ser resolvido exclusiva e diretamente entre o Cliente e o Fornecedor.

4. Ferramentas de Gestão e Erros de Sistema

As ferramentas digitais disponibilizadas aos Clientes e Fornecedores (orçamentador, gestão de mesas, agenda, etc.) servem apenas como apoio à organização.

Segurança de Dados: O utilizador é o único responsável por verificar os dados inseridos (nomes, valores, datas) e por manter as suas próprias cópias de segurança (backups).
Falhas Técnicas: A Épico Eventos não assume qualquer responsabilidade por falhas de software, erros de cálculo automático, perda acidental de dados ou indisponibilidade temporária do website por motivos de manutenção técnica ou força maior.

5. Propriedade Intelectual e Licença de Conteúdos

Propriedade da Plataforma: Todo o código, design, logótipos "Épico Eventos" e estrutura do website são propriedade exclusiva da Rota Atlantica Serviços e Turismo Lda.
Conteúdos dos Utilizadores: Ao carregar fotografias, textos ou logótipos para a Plataforma (especialmente no caso dos Fornecedores), o utilizador garante que detém os respetivos direitos de autor. O utilizador concede à Épico Eventos uma licença gratuita e não exclusiva para exibir esses conteúdos na Plataforma e nas suas redes sociais, com o fim estrito de promoção.

6. Conduta e Suspensão de Conta

O utilizador é o único responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso. A Épico Eventos reserva-se o direito de suspender ou eliminar permanentemente a conta de qualquer Utilizador (Cliente ou Fornecedor), sem aviso prévio, caso se verifique:

A prestação de falsas informações.
A utilização do site para fins ilegais, abusivos ou fraudulentos.
Práticas de incumprimento reiterado na prestação de serviços por parte de um fornecedor.

7. Resolução Alternativa de Litígios (RAL) e Livro de Reclamações

A Plataforma dispõe de Livro de Reclamações Eletrónico, acessível através de www.livroreclamacoes.pt.
Em caso de litígio de consumo aplicável a utilizadores finais (B2C), o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo. Sugerimos o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) ou outra entidade listada no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).

8. Alterações e Legislação Aplicável

A Épico Eventos reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. O uso continuado da Plataforma após as alterações implica a sua aceitação.
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para dirimir quaisquer questões relacionadas com a utilização tecnológica da Plataforma, fica estipulada a competência exclusiva do Tribunal da Comarca de Cascais, com renúncia expressa a qualquer outro.